Para quê coletamos os dados? Para promover segurança jurídica.
Como coletamos os dados? Quais dados coletamos? Sempre que um usuário é rececpcionado pelo Registrador, coletamos os dados necessários para cumprimento da
legislação, sendo estes somente os indispensáveis para plena identificação e contato.
Onde seus dados são utilizados? Nos atos de registros/averbações/buscas/pedidos de certidão e na prestação de informações aos órgãos públicos e às Centrais de Serviços
Compartilhados.
Política de privacidade e canal de atendimento – Você pode falar diretamente com o encarregado pela proteção de dados através de e-mail: siscart@siscart.com.br ou por 11-3230-0707.
Transparência – Antes de utilizar seus dados para fins diversos dos impostos pela legislação, você será consultado.
Segurança e Privacidade – Nós gerenciamos e armazenamos os dados com o máximo de segurança e privacidade.
Direitos – Você sempre será informado sobre seus direitos e como exercê-los. Suas informações somente serão retidas nos termos da legislação vigente.
Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros,
obtidos em decorrência do relacionamento com esta Serventia.
Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.
Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de
dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão
de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente
convencional ou de tecnologia de nossas atividades.
Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os
processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as
determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a
Corregedoria Geral de Justiça.
Salientamos que nos enquadramos no conceito de pessoa jurídica de direito público,
nos termos do artigo 23, § 4o, da Lei 13.709/18, sendo, assim, dispensado o prévio
consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 7o, incisos II e III, da citada lei, uma
vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública
da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as
atribuições legais do serviço público registral.
Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados
Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar.
Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade
registral.
Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com nosso encarregado
pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO), Siscart Sistemas de
Software Ltda, pelo e-mail: siscart@siscart.com.br ou telefone:11-3230-0707
Fontes: Arisp, Colégio Notarial e IEPTB